Mais de mil Municípios estão com o FPM suspenso pelo não
envio de dados ao Siops
O Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) está suspenso em 1.019 Municípios. A medida é
a penalidade pelo não cadastramento e homologação dos gastos com a Saúde, nos
últimos dois meses de 2015, no Sistema de Informações sobre Orçamento Público
em Saúde (Siops). O prazo para cumprir a obrigatoriedade terminou no dia 2 de
março.
Se esses Municípios não cadastrarem as informações, o mais
rápido possível, ficarão sem a verba do Fundo já neste decêndio. Pelo
calendário nacional, o primeiro repasse do FPM entrará nas contas nesta
quinta-feira, 10 de março. A sanção está prevista no Decreto 7.827/2012, que
dispõe sobre os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das
transferências constitucionais. Ele também prevê a suspensão e restabelecimento
das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da
aplicação de recursos em ações e serviços públicos em saúde – conforme orienta
a Lei 141/2012.
Diante desse esclarecimentos, a CNM destaca ainda que a
serão objeto de condicionamento e suspensão legal dentre outros o Fundo de
Participação dos Estados (FPE) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
para os Estados e para os Municípios: Fundo de Participação dos Municípios
(FPM) e o Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR).
Para regularizar a suspensão, decorrente da ausência de
informações homologadas no Siops, o Ente deve transmitir e homologar os dados
do exercício financeiro do 6.º bimestre do ano passado, urgentemente. De acordo
com a CNM, o cadastramento das informações promoverá o
restabelecimento/desbloqueio dos valores suspensos, em até 72 horas após a
atualização do Sistema e o envio dos dados ao Banco do Brasil.
Fonte:O Mural de Riacho da Cruz
