Secretaria de Segurança do RN anuncia que iniciará processo
para realização do concurso da PM
Decisão do TCE-RN respondeu a questionamento da secretária
de Segurança
A Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed)
anunciou nesta seguna-feira (29) que dará início ao processo para realização do
concurso público para a Polícia Militar após a decisão do Tribunal de Contas do
Estado (TCE/RN) que autorizou o certame durante sessão realizada na última
quinta-feira (25), na sede do órgão. A decisão do TCE-RN respondeu a um
questionamento apresentado pela secretária de Segurança Pública e da Defesa
Social, Kalina Leite.
O processo foi relatado pelo presidente do Tribunal,
conselheiro Carlos Thompson Fernandes, após uma consulta enviada à Corte de
Contas pela secretária, Kalina Leite. De acordo com os termos do voto, é
possível realizar a reposição de policiais militares que foram para a reserva
remunerada, ou foram reformados, pois essas são as formas análogas a
aposentadoria do servidor público civil e a Lei de Responsabilidade Fiscal
autoriza a reposição de servidores aposentados nas chamadas áreas essenciais
(saúde, educação e segurança). O conselheiro entende que o termo
“aposentadoria” usado na LRF “abrange a “inatividade” no serviço público, o que
além da aposentadoria para o servidor público civil, inclui a reforma e a
reserva remunerada para o servidor público militar”.
A decisão do TCE faz algumas ressalvas: a exceção legal não
inclui os servidores das chamadas atividades-meio e “Uno tocante à reserva
remunerada, hipótese de vacância também contabilizada para fins de reposição de
pessoal, caso o militar retorne ao serviço ativo, há de se observar essa ocorrência,
para fins de cálculo das efetivas vagas existentes passíveis de reposição”.
A secretária destacou a importação da orientação do Tribunal
de Contas para a realização do concurso. "Esse entendimento do Tribunal de
Contas sinaliza que estamos no caminho certo. Desde que assumimos a Pasta nos
empenhamos, diuturnamente, no sentido de realizarmos este concurso, por
entendermos a necessidade que é premente. Agora vamos iniciar os trâmites para
realizarmos esse processo o quanto antes", disse.
Via:O Mural de Riacho da Cruz
