Motorista que não levar multa durante o ano poderá ter
direito a desconto no IPVA
Iniciativa do deputado estadual Gustavo Fernandes visa
incentivar o bom comportamento dos condutores no trânsito
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia
Legislativa aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei
que institui o programa “Bom Motorista”, de autoria do deputado estadual
Gustavo Fernandes (PMDB). A proposta visa conceder descontos no Imposto sobre Propriedade
de Veículos Automotores (IPVA) aos condutores que não foram multados no ano
anterior.
“Não se cuida, simplesmente, de premiar o cumpridor das
normas legais, mas também do reverso. É uma tentativa de mudança cultural,
levando os condutores, via incentivo aos proprietários, a evitar as infrações
de trânsito. A proposta não é novidade, pois vários outros estados já criaram
leis dessa natureza, objetivando incentivar os motoristas a respeitarem as
normas de segurança e serem mais conscientes e responsáveis no trânsito”,
justificou Gustavo.
No artigo 2º, o Projeto de Lei define os percentuais de
desconto no valor anual do IPVA, sendo 10% no caso de não ter cometido infração
de trânsito no ano civil anterior e 15% no caso de não ter cometido infração de
trânsito nos últimos dois anos.
Durante a apreciação da proposta na CCJ, a relatoria, ao dar
parecer pela aprovação, ressaltou que existe jurisprudência para que os
deputados possam legislar sobre a questão tributária. O projeto vai agora para
a Comissão de Fiscalização, Orçamento e Finanças. Em seguida, para o plenário.
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