STF decide hoje como estados deverão pagar dívidas à União
Michelle Canes - Repórter da Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje (27) o mérito
das liminares concedidas a alguns estados e que tratam da questão das dívidas
com a União. Na pauta da sessão está
previsto o julgamento dos mandados de segurança de Santa Catarina, Rio Grande
do Sul e Minas Gerais. As três ações são têm como relator o ministro Edson
Fachin.
Santa Cataria foi a primeira unidade da Federação a
conseguir a decisão liminar. No início de abril, o STF concedeu a liminar para
que o estado não sofresse sanções legais por parte da União ao realizar o
pagamento da dívida de forma linear e não capitalizada, ou seja, fazendo uso de
juros simples e não compostos. A liminar é provisória e vale até a decisão
final do plenário do STF. Na ação, o estado questiona a maneira como os juros
são cobrados pela União.
Juros simples
Depois de Santa Catarina, o Rio Grande do Sul também
conseguiu uma liminar. Dessa vez, a decisão foi do relator, o ministro Edson
Fachin. Assim como no caso de Santa Catarina, a decisão também impede que
sanções sejam aplicadas ao estado por pagar a dívida repactuada com a União
fazendo uso de juros simples. Logo depois, foi a vez de Minas Gerais, que
também teve a liminar concedida pelo ministro Fachin.
Após a decisão, diversos outros mandados de segurança deram
entrada no STF questionando os juros da dívida. Outros estados procuraram a
Corte e obtiveram liminares: Sergipe, Alagoas, Goiás, Rio de Janeiro, Pará,
Mato Grosso do Sul e São Paulo. Bahia, Distrito Federal e Amapá e município de
Bauru entraram com ações mas aguardam decisão.
Impactos
Em reuniões com os ministros do STF, o ministro da Fazenda,
Nelson Barbosa, apresentou uma estimativa feita pela assessoria econômica do
Senado Federal com dados de 2013. Os cálculos estimam um impacto de R$ 313,3
bilhões nas contas públicas se todos os estados endividados conseguirem obter
na justiça a mudança de cálculo. O ministro defende que a melhor solução para o
tema da dívida dos estados é um projeto de lei que está em tramitação no
Congresso Nacional.
No último dia 19 o ministro do STF, Edson Fachin intermediou
uma audiência entre governadores dos estados endividados e representantes do
governo. Na reunião, ambos os lados apresentaram pontos sobre o tema da dívida.
