Rafael Fernandes/RN: PM e Conselho Tutelar se reúnem com
donos de bares na cidade
Com objetivo de discutir e sensibilizar os donos e
responsáveis pelos bares e clubes de Rafael Fernandes, em relação à presença de
menores de idades nesses locais, o Conselho Tutelar e a Policia Militar do
Município realizou nesta terça-feira (21) no auditório da Câmara Municipal de
Rafael Fernandes, uma reunião com os donos de bares e contou com a presença do
Comandante do Destacamento policial Militar da cidade, Sargento Divanildo. Na
oportunidade, o comandante do Policiamento local, lembrou aos donos de bares
que quem vender fornecer ainda que gratuitamente bebidas alcoólicas para
menores de 18 anos, está cometendo crime previsto no Artigo 243 do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), com detenção de 2 a 4 anos e multa que podem
ser fixada entre R$ 3.000,00 e R$ 10.000,00, resultando até mesmo na interdição
do estabelecimento comercial. De acordo com o Sargento, a fiscalização será
feita em parceria com o conselho tutelar, e aquele que for flagrado infringindo
o Art. 243 do (ECA), será preso e apresentado a autoridade competente para os
procedimentos cabíveis
Durante a reunião, os conselheiros tutelares informaram que
esta foi apenas a primeira ação de orientação, que também deve se repetir com
responsáveis por supermercado, distribuidora de bebidas e casa de eventos.
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