Juizado em Pau dos Ferros usará WhatsApp como alternativa
para intimações
O juiz Edilson Chaves de Freitas instituiu o uso do
aplicativo de troca de mensagens “WhatsApp” como alternativa para a realização
de intimações nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública da comarca de
Pau dos Ferros, no Alto Oeste potiguar. Com a medida, ele espera encurtar
prazos, realizando a audiência de conciliação entre 15 e 30 dias após a
propositura da demanda, o que até então não era possível. As partes do processo
deverão aderir voluntariamente ao novo procedimento.
O magistrado, que assumiu a unidade no último dia 22 de
agosto, relata que o Juizado em Pau dos Ferros conta com um balcão de
atendimento na Central do Cidadão do município, recebendo uma grande quantidade
de processos de pessoas que não contam com advogado para representá-las. Somado
a isso, a comarca é extensa, abrangendo sete municípios, e há dificuldades para
o cumprimento de atos como as intimações pelos oficiais de Justiça ou pelos
Correios.
Com o WhatsApp, o juiz Edilson Chaves de Freitas espera
trazer mais eficiência e evitar custos com deslocamentos. Ele aponta que mesmo
quando se tenta designar uma audiência para daí a um mês ou até dois meses, por
vezes o ato não se realiza, pois não se conseguiu intimar as partes sem
advogados, prolongando ainda mais o processo. Agora, quando alguém for ajuizar
uma ação, será informado da possibilidade de ser intimado via WhatsApp. Ao
aderir ao procedimento, a parte deve se comprometer a manter o aplicativo
instalado e ativo, mantendo também a opção de recibo/confirmação de leitura. A
intimação será considerada realizada no momento em que o ícone do aplicativo
indicar o recebimento da mensagem pelo destinatário, com a contagem dos prazos
obedecendo à legislação.
Outra vantagem é que para implantar o uso do WhatsApp o juiz
precisou de apenas um aparelho smartphone e de um chip pré-pago, o que não
trará custos para o Judiciário. Ele conta também com um servidor que gosta de
tecnologia e que ficou muito interessado na proposta da utilização da
ferramenta.
Simplificação
Com experiência na magistratura nos estados do Piauí e no
Ceará, o juiz Edilson Chaves de Freitas afirma que seu objetivo é fazer com que
os processos comecem e terminem no menor tempo possível, tornando o Juizado
Especial de Pau dos Ferros mais efetivo. A unidade tem uma das maiores demandas
dentre os Juizados, contando com um acervo de mais de 4 mil processos.
O magistrado vê um processo de ordinarização dos ritos nos
Juizados, quando estes deveriam seguir o rito sumaríssimo, e busca com seus
assessores formas de enxugar e simplificar procedimentos na unidade.
Edilson Chaves persegue o cumprimento da Lei nº 9.099/95,
que criou os Juizados Especiais, fazendo da simplicidade, oralidade,
informalidade, economia processual e celeridade princípios norteadores dos
Juizados.
Validade
Para implantar a novidade, o juiz realizou um estudo a
respeito de sua validade, analisando o novo Código de Processo Civil e
resoluções do Conselho Nacional de Justiça. Baseou-se também na experiência do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), pioneiro no uso
da ferramenta. Assim, editou a portaria que autoriza a utilização do
aplicativo.
A medida observa que no âmbito dos Juizados Especiais, os atos
processuais não dependem de formalidades especiais, sendo considerados válidos
sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizadas.
O documento considera também que o aplicativo é capaz de
efetuar a transmissão eletrônica de dados de forma segura, atendendo os
requisitos mínimos de autenticidade e de integridade previstos no artigo 195 da
Lei 13.105/2015 e as condições estabelecidas no art. 4º da Resolução do CNJ nº
234/2016.
Fonte: O Mossoroense
