Câmara aprova PEC dos Gastos Públicos
O texto da PEC 241-16 foi aprovado em primeiro turno e
precisa passar por nova votação no plenárioFabio Rodrigues Pozzebom/Agência
Brasil
O Plenário da Câmara aprovou hoje (10), por 366 votos a 111
e duas abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que fixa
um teto para os gastos públicos por 20 anos. O texto foi aprovado em primeiro
turno e precisa passar por nova votação no plenário. Também falta votar os
destaques da PEC.
Para ser aprovada, a PEC precisava de, no mínimo, 308 votos.
O governo havia anunciado que tinha cerca de 350 votos para aprovar a proposta,
considerada pelo Executivo como essencial para promover o controle dos gastos
públicos e reequilibrar as contas.
A PEC cria um teto de despesas primárias federais que será
reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), impondo
limites individualizados para os poderes Executuivo, Judiciário e Legislativo.
Em termos práticos, a proposta de Novo Regime Fiscal se
propõe a limitar, durante 20 anos, o ritmo de crescimento dos gastos da União à
taxa de inflação. Quem descumprir o limite será penalizado e ficará impedido de
contratar pessoal, fazer concurso público, conceder reajuste aos servidores,
criar cargos ou função que implique em aumento de despesa e alterar a estrutura
de carreira que implique aumento de despesa.
