Câmara muda pacote anticorrupção e aprova punição a juiz e
MP
Emenda passou logo após a aprovação do texto-base do projeto
de lei.
Inclusão do abuso de autoridade foi aprovada pela maior
parte dos partidos.
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta
quarta-feira (30) uma emenda ao pacote de medidas contra a corrupção que prevê
as condutas pelas quais juízes e membros do Ministério Público poderão
responder por abuso de autoridade.
A mudança foi feita logo após a aprovação do texto-base do
projeto e acabou aprovada por 313 votos favoráveis e 132 contrários. Houve 5
abstenções. Os parlamentares ainda precisam analisar outras sugestões de
alteração para concluir a votação do pacote.
A emenda foi apresentada pela bancada do PDT e lista as
situações em que juízes e promotores poderão ser processados por abuso de
autoridade, com pena de seis meses a dois anos de reclusão. A legislação atual
já prevê o crime de abuso de autoridade, mas é mais genérica.
Entre as condutas que passariam a ser crime estaria a apresentação
pelo MP de ação de improbidade administrativa contra agente público "de
maneira temerária". Nesse caso, além de prisão, os promotores também
estariam sujeitos a indenizar o denunciado por danos materiais e morais ou à
imagem que tiver provocado.
A emenda teve o apoio da maior parte das legendas. Apenas
PPS, PSOL, Rede e PV orientaram as suas bancadas para que barrassem a medida. O
PSDB, DEM, PROS e PHS liberaram seus deputados para que votassem como
quisessem.
Pela emenda, entre as condutas passíveis de punição está a
de se manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre qualquer
processo pendente de julgamento ou atuação do MP ou fazer “juízo depreciativo”
sobre despachos, votos, sentenças ou manifestações funcionais, “ressalvada a crítica
nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”.
Outras situações que passariam a ser enquadradas como abuso
de autoridade estão atuar com motivação político-partidária, ser negligente no
cumprimento do cargo, proceder de modo incompatível com o decoro ou receber
qualquer honorário ou custas processuais.
Também seria enquadrado o juiz que proferir julgamento,
quando, por lei, estiver impedido ou suspeito na causa; exercer atividade
empresarial ou participar de sociedade empresária, exceto como acionista. O
juiz não poderia exercer qualquer outro cargo ou função, exceto dar aula.
Em relação aos membros do Ministério Público, estariam
praticando abuso de autoridade quando emitissem parecer, quando, por lei,
estivessem impedidos ou suspeitos na causa. Estariam ainda proibidos de exercer
a advocacia ou qualquer outra função pública, menos dar aula.
Controvérsia
Embora não tivesse sido discutida na comissão especial, a
punição a juízes e promotores foi incluída no parecer apresentado pelo relator,
Onyx Lorenzoni (DEM-RS), mas dentro da tipificação do crime de
responsabilidade. Hoje, esse tipo de crime só atinge ministros do Supremo
Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República, além de presidente da
República, ministros, governadores e secretários de estado.
Após pressão do Ministério Público Federal, porém, Lorenzoni
acabou recuando e retirou esse item do seu relatório, o que gerou críticas da
maior parte das legendas, favoráveis à medida.
No plenário, Lorenzoni tentou convencer os colegas a não
aprovar a emenda sob o argumento de que não seria o momento adequado para votar
a medida porque poderia soar como retaliação às investigações da Lava Jato.
No entanto, ele acabou vaiado por vários deputados e mal
conseguiu concluir o seu discurso. Irritados, os parlamentares favoráveis à
punição aos juízes e MP alegam que Lorenzoni havia se comprometido a manter a
previsão no seu parecer, mas acabou descumprindo o acordo.
Em um dos momentos mais constrangedores, o deputado Arthur
Lira (PP-AL), ao usar o seu tempo de discurso, colocou um gravador perto do
microfone e reproduziu o trecho de um discurso gravado de Lorenzoni em que ele
se diz favorável à medida.
Os parlamentares se revezaram na tribuna com discursos
contra e a favor. “O caso do meu pai talvez seja um dos mais emblemáticos de
abuso de autoridade”, disse a deputada Clarissa Garotinho (sem partido-RJ), ao
citar a prisão do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho. "Está
claro que o juiz agiu por motivação político-partidária", acusou.
O líder da Rede, Alessandro Molon (RJ), foi um dos que
defenderam que a emenda não fosse aprovada. “Vai parecer uma mera retaliação do
Congresso ao judiciário e ao Ministério Público”, disse.
A força-tarefa da Lava Jato chegou a divulgar uma nota condenando
a possibilidade de a Câmara "atentar contra a independência do Ministério
Público e do Poder Judiciário". A punição à categoria foi classificada
como uma "tentativa de aterrorizar procuradores, promotores e juízes em
seu legítimo exercício da atividade de investigação, processamento e julgamento
de crimes, especialmente daqueles praticados nas mais altas esferas de
poder"
Do G1, em Brasília
