Conselho Universitário da UFRN se posiciona contra a PEC 241
O Conselho Superior Universitário (Consuni) da Universidade
Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) posicionou-se publicamente contrário à
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, atualmente PEC 55, devido aos
efeitos negativos sobre a normalidade, qualidade e o desenvolvimento de
políticas públicas sociais do governo federal, sobretudo no que diz respeito à
educação pública superior no Brasil durante os próximos 20 anos.
A decisão expressa em Nota Pública, aprovada por unanimidade
pelos conselheiros, ocorreu em reunião extraordinária realizada na tarde desta
quinta-feira, 3, no auditório do Anfiteatro do Centro de Ciências Exatas e da
Terra (CCET). Durante a reunião, diretores de Centros Acadêmicos, gestores da
administração central e representação dos segmentos da comunidade universitária
(servidores e estudantes) argumentaram porque a UFRN deve mostrar para
população quais os prejuízos que a PEC 55 vai impor à sociedade brasileira.
Ao final da reunião, a reitora Ângela Maria Paiva Cruz
agradeceu o "esforço e as contribuições da comunidade universitária para
construir uma unidade em defesa da UFRN”. A seguir, a Nota completa:
Nota pública do conselho universitário da UFRN sobre a PEC
241 (PEC 55 - Senado)
As universidades públicas federais experimentaram, na última
década, grande expansão para atender às demandas da sociedade por educação, por
profissionalização de qualidade, por pesquisa e inovação, que são fundamentais
para o desenvolvimento econômico e social do país. Entendemos que esse processo
de expansão não pode ser interrompido, devendo ser consolidado e continuado a
fim de garantir a oferta de educação de qualidade para todos os brasileiros,
como estabelecem as metas do Plano Nacional de Educação, aprovado por
unanimidade pelo Congresso Nacional.
Reconhecemos a necessidade do equilíbrio das contas
públicas. No entanto, é um grande equívoco considerar educação, ciência,
tecnologia e inovação somente como gastos públicos. Ao contrário, como
demonstram as experiências históricas de muitos países, essas áreas devem estar
entre as prioridades estratégicas, como investimentos indispensáveis, inclusive
para a superação da crise econômica, com a retomada das atividades produtivas em
todas as regiões e a construção de um país democrático e soberano com inclusão
e justiça social.
As propostas contidas na PEC 241, a qual tramita no
Congresso Nacional, possuem implicações estruturais para o futuro do país,
atingindo também a saúde, a previdência social, os investimentos em
infraestrutura e os programas sociais, cujos recursos são insuficientes no
Brasil. As medidas a serem adotadas sacrificam apenas as despesas primárias da
União (notadamente aquelas com pessoal, investimentos e custeio), preservando
as despesas com a dívida pública, as quais consomem parte substancial do
orçamento federal. Por atingirem direitos consagrados na Constituição de 1988,
a adoção de tais medidas exige ampla discussão com a sociedade brasileira sobre
as muitas alternativas para diagnóstico e soluções para a atual crise
econômica.
A UFRN será duramente atingida com a aprovação da PEC 241. O
financiamento das suas atividades acadêmicas e administrativas sofrerá drástica
redução. Em uma análise feita sobre a evolução orçamentária, se a PEC 241
estivesse em vigor desde 2006, a UFRN teria sofrido uma perda superior a
duzentos milhões de reais nos seus recursos de custeio e de investimento.
Isso significaria suprimir grande parte da expansão recente
que proporcionou a criação de vários novos cursos, o aumento na oferta de vagas
de graduação e pós-graduação, a ampliação de sua infraestrutura física, a
realização de concursos para admissão de novos docentes e
técnico-administrativos e a implantação de políticas de democratização do
acesso e da assistência estudantil. Não teremos condições de manter a qualidade
acadêmica que conquistamos nas avaliações dos nossos cursos, nem os processos
exitosos de interiorização, de internacionalização e de inclusão social, o que
ameaça a continuidade e a consolidação de inúmeros projetos em andamento.
Por todas essas razões, o Conselho Universitário manifesta
publicamente seu posicionamento contrário à aprovação da PEC 241, apelando para
que nossos representantes no Congresso Nacional votem em defesa da educação, da
ciência, da tecnologia e da inovação e pela manutenção de direitos sociais
fundamentais consagrados na Constituição brasileira. Natal, 03 de novembro de
2016.