Estados querem condições diferenciadas para receber multa da
repatriação
A exigência de que os estados adotem medidas uniformes de
ajuste fiscal para receberem cerca de R$ 5 bilhões da multa da repatriação vai de
encontro ao acordo fechado na semana passada pelos governadores e pela equipe
econômica, disse hoje (28) o secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte,
André Horta. Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda
(Consefaz), ele defende que os estados possam escolher medidas mais condizentes
com a realidade local.
Segundo Horta, nenhum ponto é comum a todas as unidades da
federação. “Respeitando a diversidade dos estados, é mais fácil de chegar a um
pacto do que uma camisa de tamanho único”, comparou após participar de reunião
de quatro horas no Ministério da Fazenda com o secretário-executivo da pasta,
Eduardo Guardia, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, e
secretários de Fazenda de 24 estados.
Órgão formado pelos secretários de Fazenda, o Consefaz
auxilia o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado pelos
governadores. Para Horta, não existe a necessidade de todos os estados aderirem
à proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos ou que
aumentem a contribuição à Previdência dos servidores estaduais, como proposto
pelo governo federal.
“Quando se discute que vai ser um formato de cardápio, vai
aplicar conforme a realidade do seu estado permita. Se o estado de Rondônia,
por exemplo, não tem problema atuarial [nas contas da Previdência Social no
futuro], uma contribuição previdenciária de 14% [em vez de 11%] vai ser muito
dura para ele e pode ser muito leve para outros”, disse o secretário.
Na semana passada, o ministro da Fazenda, Henrique
Meirelles, anunciou, após reunião entre governadores e o presidente Michel
Temer, a liberação de R$ 5 bilhões para as unidades da federação oriundos das
multas do programa de regularização de recursos no exterior, conhecido como
repatriação. Em troca, os estados e o Distrito Federal teriam de apoiar uma PEC
que limita o crescimento dos gastos estaduais à inflação do ano anterior e
aumentar, de 11% para 14%, a contribuição para os regimes de Previdência dos
servidores locais.
De acordo com o secretário de Fazenda do Rio Grande do
Norte, a reunião de governadores do Nordeste, na última sexta-feira (25),
mostrou a insatisfação dos governadores com o que chamou de “caráter
impositivo” do acordo. Segundo Horta, a liberação dos R$ 5 bilhões da multa da
repatriação deveria ocorrer de forma paralela à votação das medidas de ajuste
fiscal nos estados, sem a vinculação de exigências entre os dois processos.
“O ministro Meirelles falou isso. Depois os governadores do
Nordeste disseram que talvez essa não seja a melhor forma de ajustar o que está
se tratando. À noite, aquela entrevista [do ministro] foi na forma de
condicionante [obrigações], que não está assinada. Está assinada na forma de um
cardápio de medidas. O ministro está propondo uma forma, e os governadores
podem fazer uma contraproposta”, declarou Horta.
Teto de gastos
Na reunião desta segunda-feira, os secretários de Fazenda
apresentaram alternativas à proposta que cria um teto estadual para os gastos
públicos. Originalmente, a equipe econômica propôs que os gastos sejam
limitados à inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior. No entanto, os estados propuseram duas
novas fórmulas: correção pelo IPCA ou receita corrente líquida (RCL) do ano
anterior, prevalecendo o menor valor, e correção pelo IPCA ou 90% da RCL do ano
anterior, prevalecendo o maior valor.
Em nota, o Ministério da Fazenda informou que o encontro de
hoje serviu para detalhar o conjunto das medidas de ajuste fiscal que constarão
do pacto nacional pelo equilíbrio das contas públicas, cujas linhas gerais foram
apresentadas em reunião com o presidente da República e o ministro da Fazenda
na última semana. De acordo com a pasta, o resultado dessas negociações será
submetido pelos secretários de Fazenda aos respectivos governadores para
posterior discussão com o ministro da Fazenda.
Na quinta-feira (1º), os secretários de Fazenda voltam a
reunir-se com a equipe econômica para definir medidas de ajuste fiscal.
Posteriormente, será marcado um novo encontro entre Meirelles e os governadores
para a assinatura do acordo.
