Justiça determina corte em salário do senador José Agripino
A Justiça Federal determinou no dia 14 o corte de R$ 30.471
nos ganhos do senador José Agripino Maia (DEM-RN). O juiz Janilson Bezerra de
Siqueira, da 4.ª Vara Federal, no Rio Grande do Norte, entendeu que o
congressista recebe a quantia irregularmente, acima do teto salarial para o
serviço público, previsto na Constituição, atualmente de R$ 33.763. O valor
corresponde à pensão recebida por Maia como ex-governador do Estado e se soma
ao que é pago a ele pelo Senado, que já é equivalente ao limite constitucional.
Segundo a decisão, Maia terá de escolher sobre qual das
fontes de renda será feito o desconto. Caso não faça a opção, o Senado terá de
subtrair da remuneração que paga ao senador o valor extra. O magistrado não
deferiu, no entanto, pedido do Ministério Público Federal, autor da ação, para
que o senador devolvesse os recursos que já ganhou indevidamente.
A pensão de ex-governador é recebida por Maia desde 1986.
Com ela, a remuneração do senador passou a ser mais de 90% superior ao teto.
O limite salarial, previsto na Constituição de 1988, foi
regulamentado em 4 de junho de 1998 pelo Congresso, por meio da Emenda
Constitucional 19. Desde aquela data, as remunerações dos servidores públicos
não podem ultrapassar o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal
Federal (STF), de R$ 33.763.
'Exótica'. O procurador da República Kleber Martins, um dos
autores da ação contra Maia, diz que, "mais do que exótica, a mencionada
pensão (de ex-governador) desmoraliza a própria noção de republicanismo, porque
condenou o pobre povo potiguar a conceder a Maia, por todo o resto de sua vida,
um valor mensal equivalente às mais altas remunerações dos servidores públicos
estaduais".
Ele alega que "ainda mais grave" é o fato de a
pensão ser paga sem ter havido nenhuma contrapartida, seja "a prestação de
um serviço ao Estado, seja o aporte de contribuições previdenciárias".
Uma comissão instaurada este mês na Casa visa a aprovar um
projeto de lei para acabar com os salários exorbitantes no serviço público nos
três poderes. Na mira estão subsídios de diversas fontes acumulados e todos os
penduricalhos que servem para inflar contracheques. Os congressistas também
pretendem reavaliar os reajustes sobre o teto, que criam um efeito cascata nas
remunerações de todo o funcionalismo nas esferas municipal, estadual e federal.
A previsão é que a proposta seja votada em dezembro pelo plenário, que inclui
Maia.
O Tribunal de Contas da União (TCU) também analisa o caso do
senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), ex-ministro da Previdência, que
turbina o subsídio de congressista com o recebimento de uma aposentadoria de
deputado estadual do Rio Grande do Norte (R$ 20.257). Somados, os valores
alcançam R$ 54 020 brutos.
Uma auditoria do TCU sobre a situação do senador diz ser
"forçoso concluir" que a totalidade paga a ele ultrapassa o limite
constitucional. Num relatório ao qual o Estado teve acesso, os técnicos
sustentam que, com base no entendimento da Corte, a forma de devolução cabível
nesse caso seria o corte da aposentadoria. O processo deve ser julgado semana
que vem.
Maia informou, por meio de sua assessoria, que vai recorrer
da decisão judicial. Ele explicou que a legislação brasileira não é explícita
sobre a obtenção de remunerações de duas fontes distintas, uma federal e outra
estadual, como no caso dele. Garibaldi sustenta que a Advocacia-Geral da União
(AGU), ao dar um parecer sobre caso semelhante ao seu, entendeu que não há
irregularidade. Segundo ele, a acumulação seria possível se os valores provêm
de "regimes diferentes", o estadual e o federal. Ele não deu detalhes
sobre o documento.
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