Ministério Público cobra elaboração de Plano Municipal de
Saneamento Básico para o município de Água Nova/RN
O Ministério Público Estadual expediu recomendação ao
Diretor-Presidente da CAERN – Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do
Norte, e ao Município de Água Nova/RN, representado legalmente por sua Prefeita
Iomária Rafaela Lima de Souza Carvalho, para que, no prazo de trinta (30) dias,
apresentem cronograma de ações para regularização do seu vínculo contratual de
maneira que sejam contempladas as seguintes etapas, acima referidas:
1º - celebração de Convênio de Cooperação;
2º – Elaboração de PMSB (Plano Municipal de Saneamento
Básico);
3º - audiências públicas;
4º – promulgação de Lei aprovando o PMSB;
5º – audiência para apresentação de minuta de Contrato de
Programa;
6º – pactuação do Contrato de Programa; com o intuito final
de celebrar Contrato de Programa atendendo a todas as condicionantes para sua
validade dispostas na Lei 11.445/2007, artigo 11, e na Lei 11.107/2005, artigo
13, § 2º, sob pena de aplicação das medidas judiciais cabíveis. (RECOMENDAÇÃO
0014/2016 - Publicada no DORN - de 30/11/2016).
📢GP INFORMATIVO
