Ministro Luiz Fux diz que anistia ao caixa 2 pode ser
analisada pelo STF
O ministro Luiz Fux disse que o Supremo Tribunal Federal pode
ser acionado para se manifestar se a lei atende ao princípio da razoabilidade
ou se fere a Constituição ou não Fernando Frazão/Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux,
disse hoje (25), no Rio de Janeiro, que uma possível aprovação da anistia ao
caixa 2 na Câmara dos Deputados pode acabar sendo analisada pela Corte. “Como
[o projeto] vai acabar se encaminhando eventualmente para o STF, como é que vou
me pronunciar sobre o mérito disso se eu posso amanhã ou depois ter que julgar
e dizer se a lei procede ou não procede, se é razoável ou não?”, afirmou.
Segundo Fux, o STF pode ser acionado para se manifestar se a
lei atende ao princípio da razoabilidade ou se fere a Constituição ou não. “O
Brasil não tem controle preventivo de constitucionalidade, então, o Supremo não
é chamado antes para se manifestar se ela [a proposta] é constitucional ou não.
Ele [STF] se pronuncia com a lei já em vigor ou quando ela [a proposta] está
tramitando, e se nessa tramitação houver alguma violação ao processo
legislativo em si traçado pela Constituição”, explicou.
Fux avaliou ser “razoável” que os magistrados, a exemplo do
juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, se preocupem com a
possibilidade de descriminalização de condutas prejudiciais ao Brasil, como uma
possível anistia ao caixa 2. “Os juízes, como o juiz Moro, se preocupam com a
descriminalização de condutas que trouxeram prejuízos ao país. Então é razoável
que eles tenham essa manifestação quanto a essa possibilidade”, afirmou o
magistrado.
Nota de Moro
Ontem (24), Moro, responsável pelos processos em primeira
instância da Operação Lava Jato, divulgou nota em que contesta as possíveis
articulações para anistiar o crime de caixa 2 no projeto que estabelece medidas
contra a corrupção (PL 4.850/16), em debate na Câmara dos Deputados.
Moro disse sentir-se "obrigado a vir a público
manifestar-se a respeito, considerando o possível impacto nos processos já
julgados ou em curso".
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil
(Ajufe), Roberto Veloso, afirmou que a possível aprovação de anistia ao crime
de "caixa 2 revela imenso desprezo à população". Segundo ele, a
tentativa de livrar políticos de crimes cometidos no passado não abrirá brecha
para que eles deixem de ser punidos.
Para o juiz, um investigado pelo crime de caixa 2 na
campanha eleitoral também pode ser punido por lavagem de dinheiro, corrupção ou
sonegação de impostos.
Questionado se acredita que uma possível anistia ao caixa 2
possa atrapalhar as investigações da Lava Jato, Fux disse que essa medida não
interfere na fase de recolhimento de provas. “O cenário a que estamos
assistindo é de uma amplitude da instrução probatória. Eu acho que essa lei não
tem interferência nisso, não tem interferência na instrução”, afirmou.
Comissão do Extrateto
Fux manifestou apoio à comissão criada no Senado para
levantar os salários pagos acima do teto constitucional nos três poderes, a
chamada Comissão Especial do Extrateto.
“Acho uma medida pedagógica muito importante para que haja
até uma valorização do princípio da igualdade, que todos ganhem igual,
obedecido o teto. Acho uma medida correta”, acrescentou.
O teto constitucional atual é de R$ 33.763,00, valor do
salário dos ministros do STF. Uma liminar de janeiro de 2015, emitida pelo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), torna automático o reajuste dos salários de
todos os magistrados das justiças federal e estaduais, vinculando os aumentos a
qualquer elevação dos subsídios pagos aos ministros do STF.
O ministro reconheceu que o país está passando por uma crise
econômica muito grave “em relação a qual o Judiciário não é insensível”. “O
momento é de compreensão e de colaboração entre as instituições”, afirmou.
Fux deu as declarações após palestra hoje sobre o novo
Código de Processo Civil, na sede da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro
(Firjan).
