Relator da ONU diz que PEC do
Teto terá impacto "severo" nos mais pobres
Mariana Tokarnia - Repórter da Agência Brasil
Relator do Conselho de Direitos Humanos da Organização das
Nações Unidas (ONU), Philip Alson, diz que a Proposta de Emenda a Constituição
(PEC) 55, a PEC do Teto, terá impacto “severo” sobre os mais pobres e recomenda
ao governo brasileiro que garanta um “debate público apropriado” sobre a PEC.
Alson sugere que o governo faça uma estimativa do impacto
sobre os setores mais pobres da sociedade e que identifique outras alternativas
para atingir austeridade fiscal.
O posicionamento foi divulgado hoje (9) em comunicado pelo
conselho à imprensa. A PEC do Teto deverá ser votada em segundo turno pelo
Senado na próxima terça-feira (13). A proposta limita as despesas do governo
federal, com cifras corrigidas pela inflação, pelo período de 20 anos. A medida
é vista pelo governo como forma de incentivar a retomada da economia
brasileira.
“Se adotada, essa
emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na
saúde, educação e segurança social, portanto, colocando toda uma geração futura
em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”, diz o
relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos.
A proposta do governo não prevê um limite mínimo de gastos
para saúde e educação, mas as áreas estarão sob o mesmo teto das despesas
públicas. O ministro da Educação, Mendonça Filho, têm dito que esses setores
terão prioridade. Para educação, ele diz que haverá um incremento no Orçamento
já no próximo ano.
Para o relator da ONU, o efeito principal e inevitável da
PEC, elaborada para forçar um congelamento orçamentário, como demonstração de
prudência fiscal, será o prejuízo aos mais pobres nas próximas décadas. “Vai
atingir com mais força os brasileiros mais pobres e vulneráveis, aumentando os
níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e,
definitivamente, assinala que, para o Brasil, os direitos sociais terão muito
baixa prioridade nos próximos 20 anos.”
O comunicado diz que o Brasil é a maior economia da América
Latina e sofre sua mais grave recessão em décadas, com níveis de desemprego que
quase dobraram desde o início de 2015. No entanto, a PEC “evidentemente viola
as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais, que o país ratificou em 1992, que veda a
adoção de ‘medidas deliberadamente regressivas’ a não ser que não exista
nenhuma outra alternativa e que uma profunda consideração seja dada de modo a
garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais".
O relator especial diz que entrou em contato com o governo
brasileiro para entender melhor o processo e o propósito das medidas. Ele
ressaltou que “mostrar prudência econômica e fiscal e respeitar as normas
internacionais de direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já
que ambos focam na importância de desenhar medidas cuidadosamente de forma a
evitar ao máximo o impacto negativo sobre as pessoas”.
A PEC do Teto de Gastos proposta pelo governo federal tem o
objetivo de limitar o crescimento das despesas do governo. Considerada pelo
governo Michel Temer como o primeiro passo para superar a crise econômica e
financeira do país, a medida fixa para os três Poderes, Ministério Público da
União e da Defensoria Pública da União um limite anual de despesas.
