Concurso Público da Prefeitura de Tenente Ananias-RN poderá
ser suspenso
Resultado de imagem para tenente Ananias PROJUR TOMA
PROVIDÊNCIAS CONTRA CONCURSO PÚBLICO ILEGAL
A Procuradoria Jurídica do CREFITO-1 vem adotando todas as
medidas legais para suspender o Concurso Público a ser promovido pela
Prefeitura de Tenente Ananias/ RN, o qual oferece ilegalmente vagas para o
cargo de Auxiliar de Fisioterapia, uma vez que o artigo 2° do Decreto Lei
938/69 prescreve que a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional são profissões de
nível superior de ensino.
Salientamos, ainda, que o estado do Rio Grande do Norte foi
o primeiro dentro da circunscrição do CREFITO-1 a conquistar acórdão do TRF 5ª
Região que proibiu a realização de Concurso Público e contratação de Auxiliar /
Técnico de Fisioterapia pela prefeitura de Areia Branca (RN).
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