Presidente da CNM alerta que decreto de calamidade financeira é um ato formal, mas não produz efeito jurídico para os municípios.
Em meio à grave crise enfrentada pelos Municípios no Brasil, muitas Prefeituras têm decretado Situação de Calamidade Financeira. Apenas nas primeiras semanas de janeiro, 32 Municípios publicaram decreto nesse sentido, de acordo com levantamento realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, alerta, no entanto, sobre os efeitos do ato. "Em relação à calamidade, esse é um ato meramente formal para comunicar à sociedade que o Município está mal, mas não tem efeito nenhum", alertou em entrevista à Globo News. Confira AQUI.
Ziulkoski destacou ainda que o decreto representa um ato político e, para ter efeito jurídico, precisa ser aprovado pelo poder Legislativo local.
"Não possui efeito nenhum. Como o Rio de Janeiro fez isso e conseguiu êxito está todo mundo indo atrás. O decreto de calamidade pública só acarreta em apoio financeiro quando é oriundo de algum dano provado pela natureza", explicou.
O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, alerta, no entanto, sobre os efeitos do ato. "Em relação à calamidade, esse é um ato meramente formal para comunicar à sociedade que o Município está mal, mas não tem efeito nenhum", alertou em entrevista à Globo News. Confira AQUI.
Ziulkoski destacou ainda que o decreto representa um ato político e, para ter efeito jurídico, precisa ser aprovado pelo poder Legislativo local.
"Não possui efeito nenhum. Como o Rio de Janeiro fez isso e conseguiu êxito está todo mundo indo atrás. O decreto de calamidade pública só acarreta em apoio financeiro quando é oriundo de algum dano provado pela natureza", explicou.
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