Temer indicará ministro do STF que deve assumir processos da
Lava Jato
Segundo regimento, em caso de morte, relator é substituído
por novo ministro; outra possibilidade é a redistribuição dos processos pela
presidente do STF “em caráter excepcional”.
Com a confirmação da morte do ministro Teori Zavascki nesta
quinta-feira (19), caberá ao presidente Michel Temer indicar um substituto para
assumir a cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), que deverá herdar os
processos relatados por Teori, inclusive aqueles relacionados à Operação Lava
Jato, segundo o regimento do STF e o ex-presidente da Corte Carlos Velloso.
De acordo com o artigo 38, inciso IV do regimento interno do
STF, em caso de aposentadoria, renúncia ou morte, o relator de um processo é
substituído pelo ministro nomeado para a sua vaga.
"Art. 38. O Relator é substituído:
III¹ – mediante redistribuição, nos termos do art. 68 deste
Regimento Interno;
(...) IV – em caso de aposentadoria, renúncia ou morte:
a) pelo Ministro nomeado para a sua vaga;
b) pelo Ministro que tiver proferido o primeiro voto
vencedor, acompanhando o do Relator, para lavrar ou assinar os acórdãos dos
julgamentos anteriores à abertura da vaga", diz o artigo 38.
Outra possibilidade, também prevista no artigo 68 do
regimento, porém, é uma redistribuição dos processos pela presidente do STF,
Cármen Lúcia, “em caráter excepcional”.
"Art. 68¹. Em habeas corpus, mandado de segurança,
reclamação, extradição, conflitos de jurisdição e de atribuições , diante de
risco grave de perecimento de direito ou na hipótese de a prescrição da
pretensão punitiva ocorrer nos seis meses seguintes ao início da licença,
ausência ou vacância, poderá o Presidente determinar a redistribuição, se o
requerer o interessado ou o Ministério Público, quando o Relator estiver
licenciado, ausente ou o cargo estiver vago por mais de trinta dias.
§ 1º Em caráter excepcional poderá o Presidente do Tribunal,
nos demais feitos, fazer uso da faculdade prevista neste artigo", diz o
artigo 68.
O novo relator deve assumir a Lava Jato em um momento de
grande apreensão no mundo político, motivada pela iminência da homologação da
delação premiada de 77 executivos da Odebrecht.
Segundo o jornal "O Globo", Teori havia,
inclusive, interrompido as férias na última semana para se debruçar sobre o
material da delação da empreiteira. Ainda não se sabe, porém, se com a morte do
ministro, os depoimentos dos executivos, previstos para terem início na próxima
semana, serão mantidos pela equipe que auxiliava Teori.
De acordo com o ex-presidente do STF e ministro aposentado
Carlos Velloso, caberá a Temer indicar o sucessor de Teori na relatoria da Lava
Jato.
"Os processos ficariam aguardando o sucessor. A escolha
seria feita pelo presidente Michel Temer. [Ele] Submeteria o nome ao Senado. O
Senado, se aprovasse, aconteceria a nomeação e posse. O sucessor da cadeira dele
ficaria com os processos", explicou Velloso.
"O presidente da República tem que pensar muito bem no
sucessor. Primeiro porque vai nomear alguém que vai suceder um grande ministro.
O Teori vem conduzindo com extrema competência, bom senso, paciência, sem atropelo
essas causas [da Lava Jato]", concluiu o ex-presidente do STF.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Opine com responsabilidade sem usar o anonimato usando a Liberdade de Expressão assegurado pelo artigo 5º da Constituição Federal.
Liberdade de expressão é o direito de todo e qualquer indivíduo de manifestar seu pensamento, opinião, atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sem censura, como assegurado pelo artigo 5º da Constituição Federal.